Senado aprova PLP 185/2024 e garante aposentadoria especial para ACS e ACE

SINDMUNI Informa

O Plenário do Senado Federal aprovou hoje, por 57 votos a favor e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto define regras de integralidade e paridade para a aposentadoria dessas categorias.

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📌 O que muda com a aprovação

• A proposta regulamenta o direito à aposentadoria especial já previsto no § 10 do art. 198 da Constituição Federal (via Emenda Constitucional 120/2022).

• Com a nova lei, os servidores das categorias ACS e ACE poderão aposentar-se com salário integral (integralidade) e com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

• As regras aprovadas preveem: aposentadoria aos 52 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, desde que com mínimo de 20 anos de efetivo exercício da função. Há alternativa para quem tiver 15 anos na função mais 10 anos de contribuição em outra atividade.

• Também são garantidos direitos como: pensão por morte com integralidade e paridade; conversão de tempo especial em comum; contagem do tempo de dirigentes sindicais licenciados; aposentadoria por incapacidade permanente; e inclusão de readaptação funcional como tempo de exercício.

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🔎 Contexto e importância da conquista

A regulamentação era esperada desde a aprovação da EC 120/2022, que já reconheceu — em nível constitucional — o direito à aposentadoria especial dessas categorias. Contudo, sem a lei complementar, o benefício não poderia ser efetivado.

Para os ACS e ACE, essa decisão representa o reconhecimento formal do desgaste físico, emocional e dos riscos inerentes ao trabalho diário — convivendo com doenças infectocontagiosas, fiscalização de locais de risco, visitas domiciliares, controle de vetores e atuação constante nas comunidades. A regulamentação assegura dignidade, proteção e valorização previdenciária a quem dedica sua vida à saúde e bem-estar da população.

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⚠️ Impactos e desafios para estados e municípios

Embora a aprovação represente uma vitória para a categoria, a expectativa de impacto fiscal é motivo de preocupação. Estimativas divulgadas apontam que os custos podem chegar a até R$ 103 bilhões para os entes municipais — devido à adoção da integralidade, paridade e à incorporação das aposentadorias aos regimes próprios de previdência.

Algumas entidades representativas dos municípios alertam que a proposta transfere integralmente o ônus aos municípios, sem apresentar um mecanismo de compensação financeira específico.

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🎯 Para os associados do SINDMUNI — o que fazer

• É importante manter-se atento à tramitação do PLP 185/2024 na Câmara dos Deputados, já que, após a aprovação no Senado, a matéria segue para apreciação dos deputados.

• Aos ACS e ACE filiados: guardar toda documentação de efetivo exercício da função (eventuais portarias, contracheques, atestados de tempo de serviço e contribuição previdenciária) para garantir a aplicação correta dos novos direitos quando a lei entrar em vigor.

• Aos dirigentes sindicais: mobilização e fiscalização local serão essenciais — acompanhar a regulamentação dos regimes próprios de previdência nos municípios, garantir a incorporação da norma, e orientar os filiados caso haja resistência ou atraso na implementação.

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📝 Considerações finais

A aprovação do PLP 185/2024 representa um marco importante na luta histórica dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Com a regulamentação da aposentadoria especial — com integralidade e paridade —, há o reconhecimento institucional de décadas de dedicação árdua e de sacrifícios dessas categorias, que cuidam da saúde pública diretamente nas comunidades.

Para o SINDMUNI, trata-se de uma vitória de todos — e reforça a importância de manter a organização, a mobilização e a vigilância constante para garantir que os direitos aprovados no papel se tornem realidade para cada agente nas ruas, nos postos de saúde e nas unidades básicas.

Nós seguiremos acompanhando a tramitação na Câmara e informando nossos associados sobre cada passo.