CSPB e Centrais Sindicais unidas em ofensiva no Senado para garantir direitos iguais a servidores de carreiras estratégicas

Redação Sindmuni
10 de dez.
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Em carta ao líder do governo, Randolfe Rodrigues, bem como às senadoras e senadores, entidades pedem apoio para derrubar vetos que mantêm "regime de exceção" para agentes reguladores e policiais federais, violando isonomia constitucional

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, em conjunto com seis das principais centrais sindicais do país, que se articulam e atuam organicamente na estrutura da Confederação, iniciam uma mobilização urgente no Senado Federal. O objetivo é convencer parlamentares a derrubar uma série de vetos presidenciais que, segundo as entidades, criam um "regime de exceção" injusto e inconstitucional para servidores de carreiras estratégicas do Estado.

Em carta formal endereçada ao líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a todos os senadores e senadoras, as organizações sindicais solicitam apoio para restabelecer dispositivos da Lei nº 14.875/2024 que garantem aos servidores das Agências Reguladoras e aos Policiais Federais, Rodoviários Federais e Penais Federais os mesmos direitos de exercer outras atividades profissionais já assegurados a outras carreiras de Estado, como auditores, diplomatas e procuradores.

Os vetos em questão (números 14.24.001, 14.24.006 e 14.24.007, referentes às Agências Reguladoras; e 14.24.004 e 14.24.005, referentes às polícias) foram considerados um retrocesso pelos sindicalistas. Eles argumentam que a manutenção de uma "vedação absoluta" para essas categorias fere princípios constitucionais e dificulta a atração de talentos para áreas vitais.

Isonomia em jogo: "Uma casta de servidores com direitos reduzidos"

O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, foi enfático ao descrever o cenário atual. “A manutenção dos vetos consolida um regime de exceção no Executivo Federal, muito mais restritivo do que aquele aplicado à grande maioria das demais carreiras típicas de Estado”, afirma na carta. “Esta distinção fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, criando uma casta de servidores com direitos reduzidos, sem justificativa funcional ou de interesse público que a sustente.”

A base do argumento é o artigo 37, XVI, da Constituição, que permite a acumulação de cargos em casos específicos, como magistério e saúde, e a realização de outras atividades privadas sob regras de conflito de interesses. Enquanto carreiras de elite do Judiciário, Ministério Público e áreas de controle já usufruem dessas permissões, policiais e reguladores continuam proibidos.

Impactos práticos e soberania do Congresso

Para os especialistas das Agências Reguladoras, a proibição total é vista como um obstáculo à modernização. O texto aprovado originalmente pelo Congresso permitia atividades paralelas após análise de conselho de ética, com vedação expressa à atuação para empresas reguladas. “A vedação absoluta dificulta a atração e a retenção de especialistas, prejudica a modernização regulatória e enfraquece a capacidade estatal em setores estratégicos”, destaca o documento.

Já para os policiais, os vetos retiraram artigos que simplesmente aplicavam as exceções constitucionais a essas carreiras, mantendo a compatibilidade de horários e a prevalência da atividade-fim.

João Paulo Ribeiro "JP", Diretor de Relações Institucionais da CSPB, reforçou que a luta pela derrubada vai além da pauta específica. “Os pedidos refletem o cumprimento de acordos firmados em mesas de negociação com o Poder Executivo. O texto aprovado pelo Congresso representa esses entendimentos. A derrubada dos vetos é constitucionalmente adequada, institucionalmente necessária e politicamente coerente, respeitando a decisão soberana do Congresso.”

Além da CSPB, assinam a carta as centrais CSB, CTB, UGT, NCST, Força Sindical e CESP, representando um amplo espectro do sindicalismo nacional. A expectativa é que o tema seja incluído na pauta do Plenário do Senado para votação em breve, onde será necessário o voto da maioria absoluta dos senadores para derrubar os vetos.