Um novo marco regulatório para o setor público

Projeto de Lei propõe fortalecimento das relações de trabalho e proteção sindical no serviço público

O serviço público brasileiro pode estar prestes a avançar rumo a uma nova era de valorização, proteção e justiça nas relações de trabalho. O Projeto de Lei do Marco Regulatório das Relações de Trabalho e Prerrogativas Sindicais no Setor Público, elaborado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), traz propostas inovadoras para regulamentar e proteger os direitos dos servidores em todas as esferas do poder público.

A proposta abrange servidores efetivos, comissionados, temporários e empregados públicos que atuam na Administração Direta, autarquias, fundações e empresas públicas dos três Poderes, além do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensorias.

📌 Fortalecimento da representação sindical

Um dos pontos centrais do projeto é o reconhecimento constitucional da livre associação sindical, da negociação coletiva e do direito à greve, como pilares fundamentais da organização dos servidores públicos. O PL também garante a estabilidade dos dirigentes sindicais, evitando perseguições, remoções ou punições arbitrárias, o que assegura a liberdade e autonomia das entidades representativas.

🛠️ Conselho Nacional de Autorregulação Sindical

O projeto prevê a criação do Cassp (Conselho Nacional de Autorregulação Sindical do Setor Público), órgão responsável por:

• Registrar entidades sindicais;

• Mediar conflitos;

• Fiscalizar condutas antissindicais;

• Gerir o Fassp (Fundo Nacional de Autorregulação Sindical), que sustentará financeiramente o sistema sindical.

“A criação de um conselho autônomo representa uma grande conquista para o fortalecimento dos sindicatos e da própria democracia no serviço público”, avalia o presidente do SINDMUNI, Carlos do Monte.

🤝 Negociação coletiva permanente

Outro avanço importante é a institucionalização da negociação coletiva como instrumento permanente entre sindicatos e entes públicos. Estão previstas comissões paritárias (com membros do governo e das entidades sindicais) e obrigatoriedade de inclusão dos acordos firmados no planejamento orçamentário.

💰 Contribuições e financiamento sindical

O PL propõe três formas de financiamento:

1. Contribuição associativa (voluntária);

2. Contribuição de sustentabilidade sindical;

3. Contribuição negocial, aprovada em assembleia.

Os recursos serão redistribuídos entre sindicatos, federações, confederações, centrais e fundos, fortalecendo todo o sistema de representação dos servidores.

📚 Serviço Social e Qualificação

Destaca-se ainda a criação do Serviço Social e de Qualificação do Setor Público (Sesp), com foco em ações de educação, cultura, lazer e formação continuada dos trabalhadores públicos. A proposta também avança na proteção à saúde mental e física, com diretrizes para prevenção ao assédio e à violência laboral.

✊ Direito de greve e penalidades

O projeto regulamenta o exercício do direito de greve, estabelecendo regras claras para sua deflagração, proteção dos grevistas e manutenção de serviços essenciais. Prevê também sanções a gestores públicos que pratiquem atos antissindicais ou atentem contra a liberdade de organização.

🧭 Um marco para o futuro

Com base em princípios de governança, igualdade, transparência e valorização profissional, o novo marco regulatório busca construir um ambiente institucional mais justo, democrático e participativo no serviço público.

📣 O SINDMUNI acompanhará de perto a tramitação do projeto e reforça seu compromisso com a luta por um serviço público mais valorizado e respeitado.

📍 Rua 2, nº 2009 – Centro – Rio Claro/SP📞 (19) 3534-0704 | WhatsApp: (19) 98882-1080📧 www.sindmuni.com.br | @sindmunirc

SINDMUNI: Sempre ao lado do servidor. Sempre na linha de frente.