SINDMUNI reivindica cumprimento da Lei 117/2017 (Acordo. coletivo)

Reunião entre Sindicato, Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação.

O SINDMUNI segue atuando com firmeza na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais de Rio Claro. Na manhã desta segunda-feira, 15 de julho, uma reunião foi realizada na Secretaria Municipal de Administração para tratar da demanda relacionada ao desconto indevido em atestados de fisioterapia.

O encontro contou com a presença dos representantes da Administração Municipal, SME e Sindicato, Naira, Cassiana, Érica, Josiane, Carlos Eduardo e Edson Varussa. Representando o sindicato, Edson Varussa levou a pauta com base nas reivindicações de servidores que têm sido penalizados injustamente com descontos salariais.

Durante a reunião, a equipe da Administração e da SME apresentoram uma série de documentos sobre o tema, incluindo:

18/01/2019 – Parecer da PGM

29/01/2019 – Ofício 068/2019 – DMS0

22/07/2019 – Ofício 221/2019 – DMS0

20/09/2021 – Orientação DMS0

28/09/2021 – Ofício 195/2021 – S.M.E.

16/11/2021 – Orientação S.M.E.

Em contrapartida, o SINDMUNI apresentou a Lei Complementar 117/2017 (Acordo Coletivo) especialmente na Cláusula 23 em seu § 3º, com redação atualizada e aprovada em 04/04/2022, reforçando o direito dos servidores à não penalização em situações justificadas e respaldadas por atestado.

Após amplo diálogo, ficou definido que servidores que se sentirem prejudicados devem protocolar requerimento junto ao Órgão que estiver lotado, solicitando a revisão de descontos que estiverem em desacordo com as legislações pertinentes. As equipes da administração se comprometeram a avaliar os casos de forma individualizada.

Além disso, ficou acordado que a Lei Complementar 117/2017 (Acordo Coletivo ) em especial a Cláusula 23 será rediscutida em uma próxima reunião com representantes do SINDMUNI, Administração Municipal, DEGESS e SESMT, visando nova adequação da redação para contemplar de forma mais clara e objetiva os direitos dos trabalhadores.