SINDMUNI Reage à Negativa da Prefeitura para Cesta Natalina dos Servidores Públicos
- 3 de dez. de 2024
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O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Rio Claro (SINDMUNI) vem a público manifestar seu total desacordo com a decisão da Prefeitura Municipal de Rio Claro, que, em resposta ao ofício enviado pelo sindicato, informou a impossibilidade de cumprir o Artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2019, negando a concessão da cesta natalina aos servidores públicos municipais.
De acordo com o ofício encaminhado pela Prefeitura, a justificativa para a negativa é baseada em uma recomendação do Ministério Público, que considerou o benefício uma violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. A administração alegou que não dará prosseguimento à implementação do benefício para evitar possíveis sanções jurídicas.
Em contrapartida, o SINDMUNI destaca que a concessão da cesta natalina está claramente regulamentada pela Lei Complementar nº 139/2019, que garante esse benefício a todos os servidores ativos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Câmara Municipal e IPRC. Conforme a legislação, o valor deveria ser disponibilizado até o dia 31 de dezembro, representando um importante auxílio no final de ano para os trabalhadores e suas famílias.
O sindicato reforça seu compromisso com a defesa dos interesses dos servidores públicos municipais e manterá a categoria informada sobre os próximos passos dessa mobilização.
SINDMUNI – Onde tem nossa gente, tem nosso apoio!
Em anexo ofício da Prefeitura
Boa tarde, façam o governo respeitar Lei Complementar nº 139/2019 se for necessário entrar com representação judicial por improbidade administrativa; perante descumprimento, FAÇAM!
Os servidores de carreira não devem ser culpabilizados pelo alto gasto com comissionados, aumento de 100% no legislativo e 45% do executivo mais os secretários!!
É um desrespeito com a categoria, é catastrófico este ofício!!!