SINDMUNI PROTOCOLA OFÍCIO AO PREFEITO E VEREADORES PARA DEFENDER ANUÊNIO E SEXTA-PARTE DOS SERVIDORES
- Cultive Comunicação
- 8 de jun.
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Sindicato apresenta proposta para garantir os direitos da categoria sem prejuízos aos servidores municipais
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro (SINDMUNI) protocolou oficialmente, nesta semana, o Ofício nº 276/2026 junto ao Gabinete do Prefeito e aos 19 vereadores da Câmara Municipal, defendendo a manutenção dos direitos relacionados ao anuênio e à sexta-parte dos servidores públicos municipais.
A iniciativa ocorre após o Sindicato tomar conhecimento de uma determinação administrativa que prevê mudanças na forma de cálculo desses benefícios, podendo impactar diretamente a carreira e a remuneração futura dos servidores.
De acordo com o documento encaminhado pela Prefeitura, a intenção é:
Reduzir o anuênio de 2% para 1% ao ano;
Alterar o cálculo da sexta-parte para que incida apenas sobre a referência salarial do servidor, e não mais sobre os vencimentos integrais;
Considerar o abono de permanência como verba indenizatória.
Embora o próprio ofício da Prefeitura informe que eventuais mudanças atingiriam apenas situações futuras, preservando direitos já incorporados, o SINDMUNI entende que existe uma alternativa legal capaz de manter integralmente os benefícios da categoria.
EXISTE SOLUÇÃO SEM RETIRAR DIREITOS
No documento protocolado, o Sindicato demonstra que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não impede a manutenção dos direitos dos servidores.
Segundo o SINDMUNI, basta que o Poder Executivo encaminhe um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 017/2007 (Estatuto dos Servidores), incorporando ao Estatuto as mesmas garantias atualmente previstas no §17 do artigo 126 da Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, o município corrigiria a questão jurídica apontada pelo STF sem reduzir benefícios conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores do serviço público.
O QUE O SINDMUNI ESTÁ REQUERENDO
No ofício protocolado, o Sindicato solicita:
Ao Prefeito Municipal
Que encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar alterando os artigos 98 e 104 da Lei Complementar nº 017/2007, incorporando as garantias já existentes na Lei Orgânica Municipal.
Aos Vereadores
Que votem favoravelmente ao projeto quando ele for encaminhado ao Legislativo, garantindo a preservação dos direitos dos servidores municipais.
DEFESA DOS DIREITOS DA CATEGORIA
O presidente do SINDMUNI, Carlos Alberto do Monte, reforça que a entidade continuará acompanhando atentamente toda a tramitação do assunto e atuando em defesa dos interesses da categoria.
"O objetivo do Sindicato é claro: buscar uma solução legal que preserve os direitos dos servidores e impeça qualquer redução nos ganhos conquistados ao longo dos anos."
O SINDMUNI seguirá mobilizado, cobrando providências do Executivo e diálogo com o Legislativo para que anuênio, sexta-parte e demais direitos dos servidores municipais sejam preservados.
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