Sindmuni cobra definição da Prefeitura sobre contagem de tempo suspensa na pandemia

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro (Sindmuni) cobra da Prefeitura esclarecimentos sobre como será aplicada a Lei Complementar nº 226/2026, que restabelece a contagem do tempo de serviço suspensa entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período afetado por medidas adotadas durante a pandemia.

Em resposta aos ofícios do sindicato, a Secretaria Municipal de Administração informou que está se mobilizando internamente para analisar a aplicação da norma. Entre as medidas estão a solicitação de parecer jurídico e a realização de estudos técnicos para estimar o impacto orçamentário-financeiro.

Ainda de acordo com a Prefeitura, qualquer repercussão financeira dependerá de regulamentação, disponibilidade orçamentária e respeito aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por meio de ofício, a Administração Municipal solicitou prazo de 30 dias para apresentar documentação relacionada à tramitação interna do assunto.

Para o Sindmuni, é fundamental que a administração municipal apresente informações objetivas e prazos claros sobre a implementação da lei. "A indefinição pode prolongar a espera dos servidores pela recomposição dos direitos impactados durante o período de suspensão e nós não iremos permitir que a categoria seja prejudicada", afirmou Carlos Do Monte, presidente da entidade.

O departamento jurídico do Sindmuni afirma que a retomada da contagem do tempo é um passo importante para a recomposição de direitos. O sindicato afirma que continuará acompanhando o tema e orientando os servidores municipais sobre os desdobramentos.