SINDMUNI cobra segurança jurídica e repasse obrigatório do Incentivo Financeiro Anual a ACS e ACE

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro (SINDMUNI) protocolou ofício à Prefeitura e divulgou comunicado público manifestando preocupação com a forma como está estruturado o Projeto de Lei nº 04/2026, que trata do repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Embora o sindicato reconheça a importância da iniciativa de pautar a valorização desses profissionais, o texto atual do PL é considerado insuficiente para garantir, de fato, o direito ao repasse.

O que está em discussão

O Projeto de Lei nº 04/2026, que autoriza o Poder Executivo a repassar aos ACS e ACE o Incentivo Financeiro Anual transferido anualmente pela União, conforme Portarias do Ministério da Saúde.

Na avaliação do SINDMUNI, existem dois problemas centrais:

1. Iniciativa correta do Projeto de Lei

   Por tratar de matéria ligada à execução orçamentária, remuneração e gestão de pessoal, o sindicato entende que o projeto deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de insegurança jurídica.

   No ofício encaminhado ao prefeito, o SINDMUNI lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 61, §1º, II, “a”, estabelece a iniciativa privativa do Executivo para esse tipo de proposta — regra que, por simetria, também se aplica a estados e municípios.

“Para que o repasse do IFA seja realizado de forma correta e com segurança jurídica, o respectivo Projeto de Lei deve ser de iniciativa do Prefeito”, aponta o documento.

2. Caráter apenas autorizativo do repasse (artigo 6º)

   O artigo 6º do PL 04/2026, na forma atual, apenas autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Anual, condicionando sua execução à chamada “conveniência administrativa”.

   O SINDMUNI alerta que essa redação deixa os profissionais sem garantia efetiva de recebimento, uma vez que o repasse passa a ser uma possibilidade, e não uma obrigação legal.

   No comunicado público, o sindicato destaca que:

“O artigo 6º confere caráter meramente autorizativo à Lei e condiciona sua execução à conveniência administrativa, o que pode comprometer a efetiva garantia do repasse aos servidores.”

Recurso federal, sem impacto direto no orçamento municipal

Outro ponto enfatizado pelo sindicato diz respeito à natureza do recurso. O Incentivo Financeiro Anual (IFA) é um recurso federal, transferido pela União aos municípios, não se tratando da criação de nova despesa com recursos próprios.

Por isso, o SINDMUNI argumenta que não há justificativa orçamentária para que o repasse não seja obrigatório:

“O Incentivo Financeiro Adicional é um recurso federal, transferido pela União aos Municípios, não configurando criação de nova despesa com recursos próprios do Município, portanto, não há impacto direto sobre o orçamento municipal que justifique a ausência de obrigatoriedade no repasse.”

O que o SINDMUNI está defendendo

Com base nesses pontos, o sindicato encaminhou ofício ao prefeito Gustavo Perissinotto com duas reivindicações centrais:

1. Que o Projeto de Lei sobre o IFA seja encaminhado pelo próprio Poder Executivo, garantindo a iniciativa correta e maior segurança jurídica;

2. Que o texto deixe de apenas “autorizar” o repasse e passe a torná-lo OBRIGATÓRIO, assegurando que ACS e ACE recebam, de fato, o Incentivo Financeiro Anual transferido pela União.

“Tal previsão deve ser substituída pela obrigatoriedade do repasse, pois essa é a diretriz que efetiva a valorização dos ACE’s e ACS’s”, afirma o SINDMUNI no ofício.

Valorização concreta de quem está na linha de frente

No comunicado, o SINDMUNI ressalta o papel estratégico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na rede pública:

• atuam diretamente na promoção da saúde;

• são fundamentais na prevenção de doenças;

• fortalecem o vínculo entre o Poder Público e a comunidade.

Por isso, o sindicato defende que a valorização desses profissionais não pode ficar restrita ao discurso, devendo ser garantida por:

• instrumentos legais sólidos,

• repasse efetivo de recursos destinados à categoria,

• e reconhecimento concreto do papel que exercem na Atenção Básica.

“A valorização desses profissionais deve ser concreta, efetiva e respaldada por instrumentos legais que assegurem seus direitos”, destaca o comunicado.

Compromisso do SINDMUNI e próximos passos

O SINDMUNI reafirma seu compromisso histórico com a valorização dos servidores públicos municipais e informa que:

• está acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 04/2026;

• dialogará com o Executivo e o Legislativo para ajustar a redação;

• seguirá cobrando que o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos ACS e ACE seja tratado como direito garantido, e não como simples faculdade administrativa.

Assim que houver novidades sobre o andamento do projeto e eventuais mudanças no texto, o sindicato se compromete a informar a categoria por meio de seus canais oficiais.