Lei do Piso para ACS e ACE

Tendo em vista a lei eleitoral que impede votar determinados projetos de Lei, SINDMUNI solicita ao Prefeito de Rio Claro que regularize o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias via Decreto.

Mobilização do Sindmuni

Após abaixo assinado mobilizado pelo Sindmuni, ACS e ACE, Câmara se compromete a votar Projeto de Lei 78/2022 que regulariza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias após período eleitoral. Enquanto isso, Prefeito se comprometeu a regularizar via Decreto.

Piso Aprovado na Câmara Federal

O Congresso Nacional promulgou no dia 05 de Maio de 2022 a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.