Conquista do Sindmuni: Prefeito assina a PL do Piso para os ACS e ACS)

Após requerimento do SINDMUNI sobre a lei do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, Prefeito Gustavo Perissinoto encaminha projeto de lei e entrega ao presidente da Câmara José Pereira.

O Projeto de Lei para a Câmara tem por finalidade adequar a legislação municipal às determinações da EC 120/2022, garantindo o recebimento do piso de 02 salários mínimos, assim que recebermos os recursos da UNIÃO, conforme estabelece a EC.

E o PL garante a responsabilidade do município com os ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) e os ACEs

(AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS) que é a

atualização do plano de carreira que conta com a progressão funcional VERTICAL e a HORIZONTAL e a adequação da tabela salarial.

COMPROMISSO MUNICIPAL – VALORIZAR O SERVIDOR

DE CARREIRA - Para se ter uma ideia o PL possibilitou até 5 (cinco) níveis na vertical e 13 níveis na horizontal. Antes eram apenas 3 na VERTICAL e 10 na HORIZONTAL. Isso é um ganho na capacidade dos ACS e dos ACES progredirem e evoluírem os seus vencimentos. ANTES – 3 VERTICAL e 10 HORIZONTAL. NOVO – 5 VERTICAL E 13 HORIZONTAL.

Outro aspecto relevante da parte municipal é a regularização dos supervisores (que são de carreira) e ainda e de forma definitiva os antigos "agentes de saúde".

A construção da minuta partiu do SINDMUNI articulado com a Fundação Municipal de Saúde e encaminhada para o Prefeito assinar. Isso demonstra o compromisso com o Servidor Municipal e a seriedade com a população com uma articulação acima de qualquer disputa política partidária.